AREsp 2712291 - DECISAO

AREsp 2712291 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial diante do STJ ou tribunais a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, subsidiariamente, a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE IVO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

JOSE IVO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial diante do STJ ou tribunais a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, subsidiariamente, a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.