EREsp 2060140 - ACORDAO

EREsp 2060140 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula 126/STJ; mantida, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Por Equidade, Tema 1.076/stj, Art. 20 Da LINDB, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Por Equidade Tema 1.076/stj Art. 20 Da LINDB +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula 126/STJ; mantida, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula 126/STJ
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF