AREsp 2421028 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.