AREsp 2469672 - DECISAO

AREsp 2469672 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou adequadamente na peça recursal os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 284/STF) e apresentou impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ sem o cotejo necessário entre fatos e teses recursais, atraindo a Súmula 182/STJ e tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegações do agravante sobre nulidade de prova e cerceamento de defesa (confissão sem advogado, ingresso policial em domicílio sem ordem e indeferimento de produção de provas)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou adequadamente na peça recursal os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 284/STF) e apresentou impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ sem o cotejo necessário entre fatos e teses recursais, atraindo a Súmula 182/STJ e tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.