AREsp 2461252 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a impugnação tardia em sede de agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa, estando correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVALDO LUIZ FERREIRA; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Aplicação De Súmulas Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Preclusão Consumativa Aplicação De Súmulas Do STJ Agravo Regimental

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Parties

EVALDO LUIZ FERREIRA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 é inviável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade em agravo regimental esbarra na preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e de outras súmulas citadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a impugnação tardia em sede de agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa, estando correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem