AREsp 2685633 - DECISAO

AREsp 2685633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para o STJ; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à inexigibilidade de recurso especial baseado em divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MANOEL BACELAR DE MELO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL BACELAR DE MELO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial fundamentado em divergência entre acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para o STJ; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à inexigibilidade de recurso especial baseado em divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.