AREsp 2704805 - DECISAO

AREsp 2704805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões do STJ ou a si vinculadas, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO VEIGA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

LEONARDO VEIGA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por decisões do STJ ou a si vinculadas
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões do STJ ou a si vinculadas, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se