AREsp 2691166 - DECISAO

AREsp 2691166 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observado os limites legais.

Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por inadmissibilidade
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando prévia fixação houver

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

recurso não conhecido por inadmissibilidade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.