AREsp 2702666 - DECISAO

AREsp 2702666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ELDA MARINA MIMAKI FERNANDEZ ARRAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELDA MARINA MIMAKI FERNANDEZ ARRAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica acerca da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.