AREsp 2689530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE COBRANÇA. FASE EXECUTÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÔS A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A RESERVA CONTRATADA DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA (TEMA 176 DO STF). IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO SOBRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS EM GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO INCOMPATÍVEL COM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DA CONTADORIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. 1. Demanda principal, em fase de execução, que resultou na anulação de cobrança de ICMS sobre base de cálculo fictícia de consumo de energia elétrica, dado que a retenção do tributo incidiu também sobre a reserva de demanda contratada, sem, contudo, corresponder à efetiva utilização e circulação da energia, que apenas ficaria disponibilizada à empresa contribuinte. 2. Decisão agravada que admitiu a impugnação parcial ofertada pelo executado, determinando o levantamento do valor incontroverso. Pretensão recursal destinada a obstar a liberação parcial do depósito, efetuado em garantia, pretendendo a deflagração de liquidação do julgado. 3. Não há dissenso que a empresa agravada efetuou a consignação dos valores, e que, após o trânsito em julgado, foi afastada a necessidade de liquidação por decisão preclusa, que apontou a viabilidade de formulação de conta simplificada. 4. Exequente agravada que, em cumprimento, apresentou uma planilha detalhada no valor total de R$ 173.800,21, que gerou a impugnação do executado agravante, que invocou um excesso de execução de R$ 40.130,53, apresentando contra planilha com o valor incontroverso de R$ 133.669,58. 5. Digressão dos atos processuais que antecederam a decisão agravada que denota o intuito de conferir injustificado retrocesso à marcha processual, dado que o pedido de liquidação se mostra incompatível com a planilha apresentada pelo próprio agravante. 6. Impugnação parcial, baseada em excesso quantificado de execução, que se mostra flagrantemente incompatível com a deflagração de liquidação, já concluída na planilha apresentada. 7. Adequado levantamento da quantia reconhecida pelo executado, segundo disposto no art. 535, § 4º, do CPC, com base nos cálculos do setor contábil do próprio agravante. Regular prosseguimento da fase executória quanto ao invocado excesso, determinada na decisão agravada, que ora se mantém. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 100). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, VI, 927, III e IV, e 1.022, II, do CPC; e 150, § 4º, e 151, II, do CTN. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduz, em suma, que "a liquidação é necessária, do ponto de vista jurídico, para permitir a adequação dos depósitos judiciais ao efetivo sucesso obtido na demanda" (fl. 137). Contrarrazões às fls. 173-180. Inadmitiu-se a irresignação (fls. 182-193), o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 256-265. Contraminuta às fls. 286-291. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.8.2024. O presente apelo não ultrapassa a barreira de admissibilidade. A decisão agravada (fls. 182-193) apontou os seguintes óbices: a) inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) não cabimento de Recurso Especial para análise de eventual violação de Súmula, por não equivaler a dispositivo de lei federal; c) Súmula 7/STJ; d) Súmula 83/STJ. Por outro lado, a parte recorrente, nas razões do Agravo de fls. 256-265, deixou de atacar especificamente os itens "a" e "b", acima transcritos. Com efeito, não foram sequer abertos tópicos para impugná-los. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018). Confira-se o teor da ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. (..) 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018) Desse modo, constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA