AREsp 2691450 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.