AREsp 2624290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, a manutenção da decisão agravada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.