AREsp 2502888 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, justificando-se a manutenção da aplicação das súmulas e das previsões regimentais citadas.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC

Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação das súmulas do STJ como óbices de admissibilidade
3 análise da alegada violação ao art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Intimem-se.