AREsp 2535374 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão de inadmissibilidade se fundamentou na ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo Relator
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alegação de omissão no aresto e pedido de integração via art. 1.022 CPC
  3. 3 questionamento sobre limites da apólice e aplicação dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão de inadmissibilidade se fundamentou na ausência de prequestionamento e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória/interpretativa, hipóteses impeditivas do conhecimento do recurso.