AREsp 2548700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que seria despicienda a análise da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art....

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Parties
Agravante: FRANCISCO FAVOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Earesp 746.775/pr
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

FRANCISCO FAVOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que seria despicienda a análise da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o entendimento fixado no EAREsp nº 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial