AREsp 2660103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem...

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Parties
Agravante: JAIME VIEIRA BUENO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia
Processual Civil Recursal Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia

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Parties

JAIME VIEIRA BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ em face da impugnação genérica
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para impugnar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.