AREsp 2624447 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo, dentre outros fundamentos, que não teria havido violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que a Turma Julgadora teria apreciado de modo integral a controvérsia. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente referido fundamento. Logo, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal Superior no EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2018, o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SHIRLEANO DÁCIO contra decisão monocrática proferida pela em. Ministra Presidente às e-STJ fls. 1114/1115, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de ofensa ao art. 489, § 1º e incisos do CPC/2015. Nas razões de agravo interno, o agravante alega, em síntese, que foram impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a suposta ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando da interposição do agravo em recurso especial. Requer, assim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o agravo em recurso especial. Impugnação ao agravo interno apresentada às e-STJ fls. 1127/1132. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo, dentre outros fundamentos, que não teria havido violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que a Turma Julgadora teria apreciado de modo integral a controvérsia. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente referido fundamento. Logo, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal Superior no EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2018, o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. Agravo interno não provido. VOTO Em que pese os argumentos apresentados, razão não assiste ao agravante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo, dentre outros fundamentos, que não teria havido violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que a Turma Julgadora teria apreciado de modo integral a controvérsia. Destacam-se os seguintes trechos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fl. 1060/1067): 2) Art. 105, III, "a", da CF: 2.1) Da alegada violação ao art. 489, § 1º, e incisos, do CPC: Quanto à suposta ofensa ao art. 489, § 1º, e incisos, do CPC, a recorrente alega que, o "TJSC ignorou a nulidade das provas nos autos, de forma que o v acordão reproduzindo genericamente argumentos e provas indevidamente, redundando da violação do dever de fundamentação" (evento53 - p. 3). Da leitura do acórdão recorrido, constato que inexiste omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, mormente diante da fundamentação lançada pelo Órgão Julgador, que bem analisou todas as questões relevantes para fins de resolução da lide, revelando-se o intuito de mera rediscussão do julgado. Colho da decisão integrativa (evento 44): .. Logo, inexiste ofensa ao referido dispositivo legal, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria emitir juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pela parte não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta ao art. 489, § 1º, e incisos, do CPC. Afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições do insurgente. .. Nas razões do agravo em recurso especial, contudo, o agravante não impugnou especificamente referido fundamento. Destaca-se, ademais, que os trechos transcritos no presente agravo interno foram utilizados pelo agravante para combater fundamento diverso da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a necessidade de análise de norma infralegal (item 2.5), e não a ausência de negativa de prestação jurisdicional (item 2.1), conforme se nota dos seguintes trechos do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1083/1088): BREVE RESUMO DA R. DECISÃO AGRAVADA 1. Em resumo, a r. decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base nos seguintes argumentos: a. Quanto à violação aos arts. 144, II, 157, § 1º, 212 e 252, III, do CPP "No que se refere aos artigos acima mencionados, malgrado referidos nos embargos de declaração (evento 36), a Câmara decidiu pela inexistência de vícios na decisão, motivo pelo qual, por certo, deixa de caracterizar o necessário prequestionamento. Sendo assim, o objeto de insurgência sequer pode ser considerado prequestionado, nos termos da Súmula 211, do STJ"; b. Da violação aos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC "A controvérsia, no caso, não foi efetivamente debatida e, embora o recorrente tenha interposto embargos declaratórios (evento 36), a matéria não foi tratada com o intuito de prequestionar os referidos dispositivos, tidos por violados, com o objetivo de provocar a manifestação do Colegiado, de sorte que resulta inarredável a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF"; c. Com relação à violação aos princípios do contraditório e ampla defesa "da atenta leitura das razões recursais, constata-se que o recorrente não apontou, com a clareza e precisão necessárias, quais dispositivos de lei federal teriam sido efetivamente ofendidos pela decisão. Tal circunstância enseja, portanto, a aplicação, por analogia, do óbice trazido pela Súmula 284, do STF"; d."Embora o recorrente tenha apontado violação a dispositivos de lei federal, a Corte Catarinense decidiu a controvérsia a partir da análise do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal, a teor do disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, refugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso"; e. "Mesmo que assim não fosse, percebo que para analisar a pretensão recursal ("reformar o v. acórdão para declarar a nulidade da condenação exarada nos autos da Tomada de Contas Especial de n. 09/00273534, diante das flagrantes ilegalidades da Sindicância e do PAD"-evento 53 -. 12), e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada, seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, expediente obstado a Súmula 7 do STJ" 2. Porém, uma leitura atenta dos autos revela que tais argumentos da r. decisão agravada se revelam demasiado genéricos para o presente caso. 3. Assim, a preocupação do presente agravo é demonstrar que nenhum dos argumentos apresentados pela decisão agravada é aplicável no recurso, devendo ele ascender à Corte Superior. Observe-se com atenção. .. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL 25. Muito embora a decisão entenda que "a Corte Catarinense decidiu a controvérsia a partir da análise do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal, a teor do disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, refugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso", a premissa é um tanto irrelevante ao presente recurso especial. 26. Veja-se que os dispositivos legais - devidamente prequestionados - são todos referentes à leis federais: a. arts. 144, II, e 252, III, e art. 212, todos do CPP, que versam sobre impedimento do julgador e a instrução probatória, aplicáveis aos processos administrativos sancionatórios; b. art. 157, § 1º, do CPP, o qual afirma que as provas que derivam da prova ilícita não serão admitidas, também aplicável aos processos administrativos sancionatórios; c. art. 489, § 1º, e seus incisos, do CPC/15, que estabelece o dever de fundamentação, gravemente violado na medida em que o e. TJSC ignorou a nulidade das provas nos autos, de forma que o v acordão reproduzindo genericamente argumentos e provas indevidamente, redundando da violação do dever de fundamentação; d. art. 4ª, art. 5º e art. 6º, do CPC, que consagram, respectivamente, os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa-fé processual, violados pela imposição da utilização de conjunto probatório viciado; 27. Mais uma vez considerando a generalidade da r. decisão agravada, não há qualquer motivo para óbice da ascensão deste recurso especial com fundamento na necessidade de lei infralegal. Logo, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 83/STJ. 3. In casu, tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; AgInt nos EAREsp 1.074.493/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgRg nos EAREsp 1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.577/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020. III. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), ou, "na hipótese de distinção dos casos, comprovar a inaplicação ao feito do posicionamento exposto na decisão" que inadmitira o apelo nobre (STJ, AgInt no AREsp 1.917.149/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2022), o que não ocorreu, no caso. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.825.304/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no AREsp 1.722.836/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no AREsp 1.500.517/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2019; AgRg no AREsp 1.693.498/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/09/2020; AgInt no AREsp 1.182.583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2018; AgRg no AREsp 287.296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. V. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. VI. Agravo em Recurso Especial não conhecido. (AREsp n. 1.970.983/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 25/11/2022) Importante destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2018, estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.