AREsp 2733303 - DECISAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial
  • Publique-se