AREsp 2705704 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a invocar violação de ato normativo secundário, hipótese em que o recurso especial é incabível; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Formal Na Peça Recursal
Processo Civil Direito Constitucional (competência Recursal) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Formal Na Peça Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 O recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais para justificar recurso especial
  2. 2 Incabimento do recurso especial quando a alegação se refere a ato normativo secundário e não a lei ou tratado federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a invocar violação de ato normativo secundário, hipótese em que o recurso especial é incabível; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso).

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.