AREsp 2702982 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial não foi conhecido, e a Corte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu não conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: JOSE MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

JOSE MARCOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 impossibilidade de conhecer o recurso por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial não foi conhecido, e a Corte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.