AREsp 2667402 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ); por conseguinte, o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se admite majoração de honorários no agravo interno quando esses já foram aumentados pela decisão agravada, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravio interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Dever De Impugnação Específica (art. 932, III
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Dever De Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no julgamento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ); por conseguinte, o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se admite majoração de honorários no agravo interno quando esses já foram aumentados pela decisão agravada, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravio interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.