AREsp 2616695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice sem demonstrar que não seria necessário o...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO TADEU FELIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Admissibilidade

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Parties

ROGÉRIO TADEU FELIZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (preclusão/inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice sem demonstrar que não seria necessário o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.