AREsp 2703508 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, aplica‑se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo‑se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina‑se a majoração em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante/recorrente: SUPRITECH SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SUPRITECH SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, aplica‑se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo‑se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina‑se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça