AREsp 2714028 - DECISAO

AREsp 2714028 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: MICHELE SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MICHELE SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.