AREsp 2731271 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso dotada de dispositivo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contagem Do Prazo Decadencial, Exigência Dos Testes De Aptidão Física
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Contagem Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que trata da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.