AREsp 2746733 - DECISAO

AREsp 2746733 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial apresentado pelo ESTADO DO PARANÁ porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência da impugnação genérica ou omissa sobre fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial apresentado pelo ESTADO DO PARANÁ porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se