AREsp 2733385 - DECISAO
Como o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial identificável, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido com...
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- Parties
- Agravante: IURY GARCIA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
IURY GARCIA DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Como o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial identificável, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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