AREsp 2726093 - DECISAO

AREsp 2726093 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à suposta não afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à suposta não afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.