AREsp 2754164 - DECISAO

AREsp 2754164 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 126/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 126/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências processuais da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 126/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.