AREsp 2738626 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada sobre o caráter unitário do dispositivo de...

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Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FATIMA APARECIDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada sobre o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.