AREsp 2747387 - DECISAO

AREsp 2747387 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão de a decisão que inadmite o recurso especial ser indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão de a decisão que inadmite o recurso especial ser indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...