AREsp 2759684 - DECISAO

AREsp 2759684 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente o fundamento 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: KELY MARIA HOLANDA BARROS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único

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Parties

KELY MARIA HOLANDA BARROS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando divergência não comprovada
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente o fundamento 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.