AREsp 2742233 - DECISAO

AREsp 2742233 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RAFFAELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

CLAUDIO RAFFAELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...