AREsp 2699548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos ou demonstrado distinção suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83, aplicação esta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Bagatela, Posse Ilegal De Munições, Reincidência, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Bagatela Posse Ilegal De Munições +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos ou demonstrado distinção suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83, aplicação esta que, em conjunto com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.