AREsp 2655243 - ACORDAO

AREsp 2655243 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015), e não se admite majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já houver sido aumentada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015), e não se admite majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já houver sido aumentada pela decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • nega provimento ao agravo interno