AREsp 2496972 - DECISAO

AREsp 2496972 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a análise das supostas violações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILBERTO NUNES DA SILVA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica Dos Fundamentos), Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica Dos Fundamentos) Prequestionamento Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena De Multa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO NUNES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC / Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para exame das alegadas violações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a análise das supostas violações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.