AREsp 2734350 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de julgados de tribunais não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU)
3. 3 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.