AREsp 2767937 - DECISAO

AREsp 2767937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão de inadmissibilidade entendida como dispositivo unitário), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal; cumulativamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDER BERNARDO GAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VANDER BERNARDO GAETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão de inadmissibilidade entendida como dispositivo unitário), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal; cumulativamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.