AREsp 2747118 - DECISAO

AREsp 2747118 - DECISAO

Não se conhece do Agravo: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (art. 932, III, do CPC e art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.