AREsp 2399547 - DECISAO

AREsp 2399547 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices, razão pela qual incidem os dispositivos e súmulas citados (art. 932, III do CPC; 253, I do RISTJ; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; súmulas do STF relativas ao prequestionamento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Detração Da Pena, Majorante Art. 155 Do CP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmulas 282, 284 e 356 do STF; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices, razão pela qual incidem os dispositivos e súmulas citados (art. 932, III do CPC; 253, I do RISTJ; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; súmulas do STF relativas ao prequestionamento).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se