AREsp 2756605 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais federais)
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade