AREsp 2770938 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno

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Parties

JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.