AREsp 2681060 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, e porque acolher as pretensões implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade E Reanálise Fático Probatória
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas De Admissibilidade E Reanálise Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF e 182/STJ ao caso
  3. 3 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, e porque acolher as pretensões implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental