REsp 1939623 - ACORDAO

REsp 1939623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados em relação às alegações de reformatio in...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Cerceamento De Defesa, Reformatio in Pejus, Preclusão, Honorários Advocatícios, Condomínio De Lotes (lei N. 13.465/17)
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 284/stf Cerceamento De Defesa Reformatio in Pejus Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial indicou os dispositivos legais supostamente violados, requisito para conhecimento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica sobre documentos novos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados em relação às alegações de reformatio in pejus e preclusão (incidência da Súmula 284/STF), não tendo demonstrado prejuízo decorrente da suposta nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.