AREsp 2721873 - DECISAO

AREsp 2721873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), conforme exige o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; limitar-se a reiterar o mérito do recurso não é suficiente...

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Parties
Agravante: U C C DE T M; Autor: menor autista; Réu: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento ABA, Reembolso, Cláusula Limitativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

U C C DE T M

Agravante

menor autista

Autor

plano de saúde

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), conforme exige o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; limitar-se a reiterar o mérito do recurso não é suficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se