EAREsp 2711427 - DECISAO

EAREsp 2711427 - DECISAO

Por não haver impugnação adequada e suficiente do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, nem demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso em relação aos precedentes indicados, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: Tainara Cardoso Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Provas Obtidas Em Extração De Dados De Telefone Celular, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Provas Obtidas Em Extração De Dados De Telefone Celular Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

Tainara Cardoso Furtado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a decisão afirma harmonia do acórdão com jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação adequada e suficiente do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, nem demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso em relação aos precedentes indicados, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.