AREsp 2793259 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Rol De Procedimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Civil Direito Do Consumidor (cdc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Rol De Procedimentos +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o Recurso Especial deve ser impugnada em sua integralidade, com impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à impugnação do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...