AREsp 2638925 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal
2. 2 incidência da Súmula 13/STJ por ausência de demonstração de que os julgados citados são de tribunal diverso
3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não comprovando que os julgados indicados provinham de tribunal diverso para afastar a aplicação da Súmula 13/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial; não se majoram honorários por não terem sido fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se e intimem-se.
• Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não foram fixados nas instâncias originárias.