AREsp 2788158 - DECISAO

AREsp 2788158 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, o agravo é incindível e deve ser impugnado em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.