AREsp 2703227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra, Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 283/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TMG SIDERURGIA LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de cobrança ajuizada por CEMIG DISTRIBUICAO S.A. em favor de TMG SIDERURGIA LTDA. visando o pagamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica contratada para uso exclusivo na unidade consumidora. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ré (agravante) ao pagamento do valor de R$ 293.605,34 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DEVER DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA. - Os débitos decorrentes da utilização de serviços essenciais - como o fornecimento de energia elétrica - possuem natureza pessoal, de modo que cabe ao usuário do serviço arcar com o respetivo pagamento. - O encerramento da relação contratual somente se procede mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento, formulado por novo consumidor, na mesma unidade consumidora, conforme art. 70 da Resolução 414/2010 da ANEEL. - Ao deixar de cumprir com os procedimentos de encerramento da relação contratual e correspondente transferência de titularidade, o consumidor assume o risco quanto às contas de energia elétrica perante a CEMIG." Embargos de declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 283/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/MG: (Súmula 283/STF - ausência de impugnação de fundamentos do acórdão estadual). - Da existência de fundamento não impugnado Permanece a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que a parte agravante não impugnou o seg uinte fundamento utilizado pelo TJ/MG (e-STJ fls. 393-394): " .. A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da empresa Documento rece bido eletronicamente da origem apelante ao pagamento da quantia de R$293.605,34, referente ao faturamento de energia elétrica consumido no período de novembro/2013 a setembro/2014 e não adimplido, além de multa rescisória. Inicialmente, é oportuno esclarecer que os débitos decorrentes da utilização de serviços essenciais - como o fornecimento de energia elétrica - possuem natureza pessoal, de modo que cabe ao usuário do serviço arcar com o respetivo pagamento. Quanto ao encerramento da relação contratual existente entre a distribuidora de energia elétrica e o usuário dos serviços somente se procede mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento, formulado por novo consumidor, no mesmo imóvel, conforme art. 70 da Resolução 414/2010 da ANEEL: Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I - solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) II - ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Assim, compete ao consumidor requerer a alteração da titularidade dos serviços de energia elétrica. No caso em tela, a ré, ora apelante, afirma que, durante o período cobrado pela CEMIG, quem operava a unidade consumidora em questão era a empresa Cosifer Siderurgia LTDA e não a apelante, de forma que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das faturas inadimplidas. Todavia, em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que a sua narrativa encontra-se isolada nos autos, não havendo qualquer prova do alegado, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o que se observa é que todas as faturas de energia elétrica geradas no período de novembro/2013 a setembro/2014 estão em seu nome (ordem 04), de modo que a relação contratual que originou o débito restringe-se à ré e à CEMIG. Além disso, ainda que se considerem verdadeiras as alegações não comprovadas da apelante, ao deixar de cumprir com os procedimentos de encerramento da relação contratual e correspondente transferência de titularidade, a consumidora assumiu o risco quanto às contas de energia elétrica perante a CEMIG. .. Desse modo, não há ilegalidade na cobrança realizada pela CEMIG, o que impõe a manutenção da sentença." É importante ressaltar que a aplicação da Súmula 283/STF está condicionada ao conteúdo tanto do acórdão recorrido quanto da impugnação apresentada pela parte agravante. Ademais, não é cabível recurso especial quando a questão discutida no acórdão não foi devidamente confrontada. Portanto, se a parte agravante não contestou o fundamento adotado pelo Tribunal, fica impedida de interpor recurso especial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, o que resulta na aplicação e manutenção da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.379.396/SP, 4ª Turma, DJe de 18/4/2024; e, AgInt nos EDcl no AREsp 2.438.568/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.